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[351527]  Show Record 

O regime sancionatório sobre a droga em vigor e a premência da sua revisão / Fong Man Chong
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 70, vol. XVIII (dezembro de 2005), p. 1335-1358
Descritores: Macau | Legislação | Estupefaciente | Medicamento | Infracção
Cota: A-13-24/25|BGUC
[351651]  Show Record 

Alguns aspectos em torno da vigência da Lei Básica na fase inicial (II) : reflexões sobre a aplicação do direito internacional na RAEM / Fong Man Chong
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 62, vol. XVI (dezembro de 2003), p. 1261-1287
Descritores: Macau | Direito internacional | Direito internacional - direito interno | Legislação
Cota: A-13-24/25|BGUC