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[355345]  Show Record 

Lei nº 899 de 28 de Novembro de 1957 / Francisco Negrão Lima. - Rio de Janeiro : [s.n.], . - 64 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Brasil
Cota: BRA-29|BNU
[355531]  Show Record 

Regulamento da lei 899 : decreto-lei nº 13.821 de 27 de fevereiro de 1958 / Francisco Negrão de Lima. - Rio de Janeiro : [s.n.], . - 16 p. ; 24 cm. - Regula a execução da Lei nº 899 de 28 de Novembro de 1957, no que concerne aos impostos de indústrias e profissões, de licença para localização de estabelecimentos e licença para veículos, e dá outras providências
Descritores: Legislação | Brasil
Cota: BRA-215|BNU