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[457938]  Show Record 

Paternalismo jurídico-penal : limites de intervenção do Estado na liberdade individual pelo uso das normais penais / João Paulo Orsini Martinelli ; apresentação David Teixeira de Azevedo ; pref. Renato de Mello Jorge Silveira ; posf. Eduardo Saad-Diniz. - São Paulo : LiberArs, ([São Leopoldo] : Gráfica Rotermund. - 246, [2] p. ; 23 cm. - Diké. 13)
Descritores: Brasil | Direito penal | Paternalismo
Cota: 7-104-4-45|BGUC
[457939]  Show Record 

Lições fundamentais de direito penal : parte geral / João Paulo Orsini Martinelli, Leonardo Schmitt de Bem. - São Paulo : Editora Saraiva, ([Cotia] : Brasilform Editora e Ind. Gráfica. - 1008 p. ; 24 cm
Descritores: Brasil | Direito penal
Cota: 7-104-4-44|BGUC