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[400741]  Show Record 
Infrastructure law of Brazil / ed. Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira. - 3.ª ed. rev. e ampl.. - Belo Horizonte : Editora Fórum, (Belo Horizonte : Gráfica e Editora O Lutador, 2012. - 693, [3] p. ; 24 cm. - Fórum internacional de direito público. 2)
Descritores: Brasil | Legislação | Ciência jurídica | Direito administrativo | Direito público económico | Direito da infraestrutura | Direito da concorrência | Direito processual civil | Arbitragem
Cota: 8-(2)-28-12-1|BGUC
[433112]  Show Record 

Public procurement : general rules / Cesar A. Guimarães Pereira. - Fórum internacional de direito público. 2)
In: Infrastructure law of Brazil / Alan Garcia Troib... [et al.] ; ed. Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira ; rev. Gabriela Sbeghen, Marcelo Belico. - Belo Horizonte : Editora Fórum, 2012. - p. 103-128
Descritores: Brasil | Direito público | Concurso público | Adjudicação por contrato
Cota: 8-(2)-28-12-1|BGUC
[433118]  Show Record 

Concessions of public service / Cesar A. Guimarães Pereira. - Fórum internacional de direito público. 2)
In: Infrastructure law of Brazil / Alan Garcia Troib... [et al.] ; ed. Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira ; rev. Gabriela Sbeghen, Marcelo Belico. - Belo Horizonte : Editora Fórum, 2012. - p. 201-213
Descritores: Brasil | Direito público | Direito administrativo | Serviço público | Concessão de serviços | Parceria público-privado
Cota: 8-(2)-28-12-1|BGUC
[433123]  Show Record 

Oil and gas regulation in Brazil / Cesar A. Guimarães Pereira, Karlin Olbertz, Maria Augusta Rost. - Fórum internacional de direito público. 2)
In: Infrastructure law of Brazil / Alan Garcia Troib... [et al.] ; ed. Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira ; rev. Gabriela Sbeghen, Marcelo Belico. - Belo Horizonte : Editora Fórum, 2012. - p. 277-304
Descritores: Brasil | Direito público | Petróleo | Gás natural
Cota: 8-(2)-28-12-1|BGUC
[433127]  Show Record 

Environmental licensing in Brazil / Cesar A. Guimarães Pereira, Paola Braga Sunye. - Fórum internacional de direito público. 2)
In: Infrastructure law of Brazil / Alan Garcia Troib... [et al.] ; ed. Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira ; rev. Gabriela Sbeghen, Marcelo Belico. - Belo Horizonte : Editora Fórum, 2012. - p. 345-357
Descritores: Brasil | Direito do ambiente
Cota: 8-(2)-28-12-1|BGUC
[433133]  Show Record 

Recognition of foreign judgments and awards / Cesar A. Guimarães Pereira. - Fórum internacional de direito público. 2)
In: Infrastructure law of Brazil / Alan Garcia Troib... [et al.] ; ed. Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira ; rev. Gabriela Sbeghen, Marcelo Belico. - Belo Horizonte : Editora Fórum, 2012. - p. 435-451
Descritores: Brasil | Legislação
Cota: 8-(2)-28-12-1|BGUC