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A Constituição Federal brasileira e os aspectos gerais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS = Brazilian Federal Constitution and the general issues of Tax on the Circulation of Goods and the Rendering of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication Services - ICMS / Geórgia Rodrigues Rocha Silva. - Coimbra : [s.n.], . - [1], 136 f. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Direito, especialização em Ciências Jurídico-Políticas - menção em Direito Constitucional - apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Imposto | Circulação de mercadorias | Investigação universitária
Cota: 7-106-28-61|BGUC