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01 ms
[274360]
Décret reconnaissant les us et coutumes locaux, tant ceux enrigestrés que ceux non enregistrés, mais en vigueur dans les «regedorias», comme régulateurs des relations juridiques privées
: decret nº 43 897, du 6 Septembre 1961 / [ed.] Ministère de l'Outre-Mer. -
Lisboa
:
Agência-Geral do Ultramar
,
1963
. - 8 p. ; 19 cm
Descritores:
Direito civil
|
Direito consuetudinário
|
Legislação--1961
|
Colónias Portuguesas
|
África Subsaariana
Cota:
EA.ASS 4 Dec|ISCTE
[277236]
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Decreto nº 43897
: reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias. -
Lisboa
:
Agência-Geral do Ultramar
,
1961
. - 8 p. ; 22 cm
Descritores:
Direito civil
|
Legislação--1961
|
Colónias portuguesas
|
África Subsaariana
Cota:
EA.ASS 4 Dec,1|ISCTE
[277240]
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas
: decreto nº 43898, de 6 de Setembro de 1961. -
Lisboa
:
Agência-Geral do Ultramar
,
1961
. - 32 p. ; 22 cm
Descritores:
Direito civil
|
Julgados de paz
|
Legislação--1961
|
Colónias portuguesas
|
África Subsaariana
Cota:
EA.ASS 4 Jul (Res)|ISCTE
[277184]
Juntas provinciais de povoamento de Angola e Moçambique
: decreto nº. 43 895, de 6 de Setembro de 1961. -
Lisboa
:
Agência-Geral do Ultramar
,
1961
. - 31 p. ; 22 cm
Descritores:
Administração colonial
|
Legislação--1961
|
Colónias portuguesas
|
Angola
|
Moçambique
|
África Meridional
Cota:
EA.AAU 4 Jun|ISCTE
[277238]
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Organização das regedorias nas províncias ultramarinas
: decreto nº43896, de 6 de Setembro de 1961. -
Lisboa
:
Imprensa Nacional
,
1961
. - 5 p. ; 22 cm
Descritores:
Direito administrativo
|
Legislação--1961
|
Colónias portuguesas
|
África Subsaariana
Cota:
EA.ASS 4 Org (Res)|ISCTE
[277239]
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Organização das regedorias nas províncias ultramarinas
: decreto nº 43896, de 6 de Setembro de 1961. -
Lisboa
:
Agência-Geral do Ultramar
,
1961
. - 6 p. ; 22 cm
Descritores:
Direito administrativo
|
Legislação--1961
|
Colónias portuguesas
|
África Subsaariana
Cota:
EA.ASS 4 Org,1 (Res)|ISCTE
[277237]
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento da ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinas
: decreto nº 43894, de 6 de Setembro de 1961. -
Lisboa
:
Imprensa Nacional de Lisboa
,
1961
. - 79 p. ; 22 cm
Descritores:
Direitos fundiários
|
Regime de propriedade do solo
|
Legislação--1961
|
Colónias portuguesas
|
África Subsaariana
Cota:
EA.ASS 4 Reg|ISCTE
[277241]
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento da ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinas
: decreto nº 43894, de 6 de Setembro de 1961. -
Lisboa
:
Agência-Geral do Ultramar
,
1961
. - 116 p. ; 22 cm
Descritores:
Direitos fundiários
|
Regime de propriedade do solo
|
Legislação--1961
|
Colónias portuguesas
|
África Subsaariana
Cota:
EA.ASS 4 Reg,1|ISCTE
[277234]
Portugal. Leis, decretos, etc.
Revogação do decreto-lei nº. 39666, que promulga o estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique
: decreto-lei nº43893, de 6 de Setembro de 1961. -
Lisboa
:
Agência-Geral do Ultramar
,
1961
. - 14 p. ; 22 cm
Descritores:
Direito civil
|
Legislação--1961
|
Colónias portuguesas
|
África Subsaariana
Cota:
EA.ASS 4 Rev|ISCTE
[277235]
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Serviços de registo das províncias ultramarinas
: decreto nº 43899, de 6 de Setembro de 1961. -
Lisboa
:
Agência-Geral do Ultramar
,
1961
. - 68 p. ; 22 cm
Descritores:
Direito privado
|
Registo civil
|
Registo de sociedade
|
Legislação--1961
|
Colónias portuguesas
|
África Subsaariana
Cota:
EA.ASS 4 Ser|ISCTE
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