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[415298]  Show Record 

Anulação de sentença arbitral citra petita, extra petita ou ultra petita / José Emilio Nunes Pinto
In: A evolução do direito no século XXI : estudos em homenagem ao Prof. Arnoldo Wald / coord. Diogo Leite de Campos, Gilmar Ferreira Mendes, Ives Gandra da Silva Martins ; colab. Bénédicte Fauvarque-Cosson... [et al.]. - Coimbra : Edições Almedina, 2007. - p. 223-261
Descritores: Brasil | Arbitragem | Julgamento | Poder judicial | Legislação | Direito comparado
Cota: 8-(2)-24-19-6|BGUC
[181422]  Show Record 

A incongruência CITRA PETITA : análise de um caso / Eurico Correia Monteiro
In: Direito e Cidadania. - Ano I, nº 2 (1998), p. 57-62
Descritores: Direito do trabalho | Cabo Verde
Cota: Bo-Ci Ec|AHNCV

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