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[455983]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 067, de 1 de julho de 1966 : insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 728
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[455984]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 071, de 5 de julho de 1966 : autoriza o governador-geral de Angola a dar o aval da província até ao montante de 70 000 contos para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela sociedade agrícola de tecidos estampados. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 730
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[455985]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 074, de 6 de julho de 1966 : dá nova redacção ao n.º 1 do 1.º artigo 605.º e ao artigo 627.º, ambos da reforma administrativa ultramarina. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 731
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[455986]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 109, de 21 de julho de 1966 : regula a constituição da pensão de sobrevivência. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 734
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[455987]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 129, de 1 de agosto de 1966 : estabelece preceitos a observar na validade dos casamentos canónicos celebrados, até à entrada em vigor deste diploma, com violação das formalidades exigidas pelo decreto n.º 35 461. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 740
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[455988]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 133, de 3 de agosto de 1966 : autoriza o governador-geral da provincia a dar o aval até ao montante de 81 972 contos ao contrato de aquisição de locomotivas eléctricas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 742
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[455989]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 167, de 26 de agosto de 1966 : altera várias disposições do regulamento de ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinas, altera algumas disposições da reorganização dos serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 744
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[455990]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 168, de 26 de agosto de 1966 : modifica a orgânica dos serviços de estatística como delegações provinciais do instituto nacional de estatística. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 747
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[455991]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 196, de 14 de setembro de 1966 : aumenta a taxa criada para o fundo de fomento e de propaganda do café. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 763
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[456195]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 010, de 16 de maio de 1966 : insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 455
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[457266]  Show Record 
PORTUGAL. Ministro do Ultramar, 1961-1963 (Adriano José Alves Moreira)
Vai ser revista a Lei Orgânica do Ultramar português : anunciou o Ministro Prof. Dr. Adriano Moreira na reunião de hoje do Conselho Ultramarino : para se pronunciarem sobre o diploma a apresentar à Assembleia Nacional foram convocados para se reunirem em Lisboa, a 15 de outubro os vogais eleitos dos Conselhos Legislativos e de Governo de todo o Ultramar / Adriano Moreira
In: Diário de Luanda. - Ano XXXII, n.º 10.021 (22 de setembro de 1962), p. 1, 3
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Colonialismo
Cota: B-32/35-0|BGUC
[457279]  Show Record 
Como irão processar-se os trâmites legais da alteração à Lei Orgânica do Ultramar
In: Diário de Luanda. - Ano XXXII, n.º 10.026 (27 de setembro de 1962), p. 1, 11
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Colonialismo | Revisão da lei
Cota: B-32/35-0|BGUC
[457297]  Show Record 

Lei Orgânica do Ultramar / Luís Filipe de Oliveira e Castro
In: Diário de Luanda. - Ano XXXII, n.º 10.034 (6 de outubro de 1962), p. 1, 11
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Colonialismo | Revisão da lei
Cota: B-32/35-0|BGUC
[457331]  Show Record 
Começa amanhã a revisão da Lei Orgânica do Ultramar
In: Diário de Luanda. - Ano XXXII, n.º 10.049 (21 de outubro de 1962), p. 1, 9
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Colonialismo | Revisão da lei
Cota: B-32/35-0|BGUC
[458129]  Show Record 

Diante da lei : acesso à justiça no processo penal e os reflexos nos direitos da personalidade / Belmiro Jorge Patto, Willis Santiago Guerra Filho
In: Acesso à justiça e os direitos da personalidade / Antonio Carlos Gomes... [et al.] ; org. Dirceu Pereira Siqueira, Ivan Aparecido Ruiz ; apresentação Willis Santiago Guerra Filho ; pref. Gilberto Haddad Jabur. - Birigui : Editora Boreal, 2015. - p. 22-44
Descritores: Brasil | Processo penal | Acesso à justiça
Cota: 7-100-1-34|BGUC
[458142]  Show Record 

Acesso ao controle de convencionalidade na Corte com base nas Leis de Genebra / Mário Coimbra, Sérgio Tibiriçá Amaral
In: Acesso à justiça e os direitos da personalidade / Antonio Carlos Gomes... [et al.] ; org. Dirceu Pereira Siqueira, Ivan Aparecido Ruiz ; apresentação Willis Santiago Guerra Filho ; pref. Gilberto Haddad Jabur. - Birigui : Editora Boreal, 2015. - p. 323-338
Descritores: Brasil | Corte Interamericana de Direitos Humanos | Direito humanitário internacional
Cota: 7-100-1-34|BGUC
[458170]  Show Record 
Carlos Lacerda vai sofrer represálias por ter «desprezado» a lei eleitoral do País
In: Diário de Luanda. - Ano XXXIII, n.º 10.125 (10 de janeiro de 1963), p. 8
Descritores: Brasil | Regime político | Referendo
Cota: B-32/35-0|BGUC
[458274]  Show Record 
Reforma da Lei Orgânica do Ultramar : são latas as atribuições do Conselho Económico e Social a quem compete assistir ao Governador-Geral no exercício das suas funções executivas
In: Diário de Luanda. - Ano XXXIII, n.º 10.157 (11 de fevereiro de 1963), p. 1, 3
Descritores: Portugal | Colonialismo | Projeto de lei
Cota: B-32/35-0|BGUC
[458381]  Show Record 
Começou a discutir-se na Assembleia Nacional o projecto de alteração da Lei Orgânica do Ultramar
In: Diário de Luanda. - Ano XXXIII, n.º 10.209 (5 de abril de 1963), p. 1, 5
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Colonialismo | Revisão da lei
Cota: B-32/35-0|BGUC
[458394]  Show Record 
Discussão da Lei Orgânica na Assembleia Nacional : a evolução do nosso Ultramar deve fazer-se adaptando-lhe fórmulas municipalistas que vigoram na Metrópole : sustenta o deputado Burity da Silva
In: Diário de Luanda. - Ano XXXIII, n.º 10.221 (18 de abril de 1963), p. 1, 5
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Colonialismo | Revisão da lei
Cota: B-32/35-0|BGUC
[458396]  Show Record 
Reforma da Lei Orgânica : é preciosa a oportunidade que se nos oferece para mostrar ao mundo a nossa unidade e coesão : afirmou o deputado por Moçambique Dr. Alexandre Lobato
In: Diário de Luanda. - Ano XXXIII, n.º 10.222 (19 de abril de 1963), p. 1, 5
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Colonialismo | Revisão da lei
Cota: B-32/35-0|BGUC
[129920]  Show Record 
Moçambique. Leis, decretos, etc
Lei orgânica do Banco de Moçambique : aprovada pelo decreto n.º 2/7, de 17 de Maio. - [Lourenço Marques] : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 32 p.
Descritores: Lei orgânica | Banco | Moçambique
Cota: MOB-2877|BNU
[130055]  Show Record 

Da lei orgânica do Ultramar / Fernando Pacheco de Amorim. - Coimbra : [s.n.], . - 29 p.
Descritores: Lei orgânica | Africa lusófona
Cota: ULT-283|BNU
[130443]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Lei orgânica do ultramar português. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 49 p.
Descritores: Lei orgânica | Africa lusófona
Cota: ULT-311|BNU
[130596]  Show Record 
Angola. Gabinete Regional de Estudos das Associações Económicas de Angola
Revisão da lei orgânica do Ultramar : relatório da reunião extraordinária do Conselho Ultramarino / Gabinete Regional de Estudos das Associações Económicas de Angola. - [S.l. : s.n., . - 76 p.
Descritores: Lei orgânica | Angola
Cota: ANG-224|BNU
[130850]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc
Lei orgânica do ultramar : lei nº 5-72. - [S.l. : s.n.], . - 47 p.
Descritores: Lei orgânica | Legislação | Africa lusófona
Cota: ULT-385|BNU
[131169]  Show Record 
Angola. Leis, decretos, etc
Lei orgânica do Ministério do Ultramar : decreto-lei 47743. - Luanda : Imprensa Nacional de Angola, . - 113 p.
Descritores: Lei orgânica | Ministério Ultramar | Angola | Portugal
Cota: ANG-683|BNU
[132684]  Show Record 
Moçambique. Leis, decretos, etc
Lei sobre o comércio de Moçambique. - , . - Pag. var.
Descritores: Legislação | Comércio | Moçambique
Cota: MOB-2760|BNU
[132851]  Show Record 

Notas à leis fundamentais do império colonial português / Jaime Tomé. - , . - 913 p.
Descritores: Legislação | Africa lusófona
Cota: ULT-103|BNU
[132884]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc
Lei orgânica do Ministério do Ultramar. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, . - 144 p.
Descritores: Lei orgânica | Africa lusófona
Cota: ULT-124|BNU
[134086]  Show Record 

Notas às leis fundamentais do império colonial português / Jaime Tomé. - 3ª ed. actualizada. - : Edição do Autor, . - 1069 p.
Descritores: Legislação | Africa lusófona
Cota: MOB-913|BNU
[134337]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc
Estatutos do Banco Nacional Ultramarino e lei de 27 de Abril de 1901. - Lisboa : Typ. Christovão A. Rodigues, . - 60 p.
Descritores: Estatuto jurídico | Legislação | Banco | Portugal | Africa lusófona
Cota: MOB-948|BNU
[134607]  Show Record 

Lei das sociedades por cotas de 11 de Abril de 1901 / P. Netto. - Lisboa, . - Pag. var.
Descritores: Legislação | Africa
Cota: MOB-1111|BNU
[134616]  Show Record 

Lei do divórcio : decreto de 3 de Novembro de 1910 / Braz Rodrigues. - Lisboa : Livraria Moraes, . - Pag. var.
Descritores: Legislação | Divórcio | Portugal | Africa lusófona
Cota: MOB-1120|BNU
[134739]  Show Record 

As leis de protecção à cultura do algodão e a necessidade de as estabelecer na Província / C. B. Hardenberg. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional, . - 24 p.
Descritores: Algodão | Legislação | Moçambique
Cota: MOB-1156|BNU
[134762]  Show Record 
Relatório, propostas de lei e documentos relativos às possessões ultramarinas. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 308 p.
Descritores: Usos e costumes | Etnologia | População autóctone | Fauna | Artes visuais | Moçambique
Cota: MOB-1168|BNU
[135592]  Show Record 

A lei da separação e a desnacionalização immediata da Província de Moçambique / Bispo de Siene. - Lisboa, . - 19 p.
Descritores: Privatização | Moçambique
Cota: MOB-1833|BNU
[135690]  Show Record 

Relatório propostas de lei e documentos apresentados na câmara dos senhores de deputados da nação portuguesa / Fernando Mattozo Santos. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 132 p.
Descritores: Relatório | Proposta de lei | Africa lusófona | Portugal
Cota: MOB-1939|BNU
[135691]  Show Record 

Relatório propostas de lei e documentos apresentados na câmara dos senhores de deputados da nação portuguesa / Ernesto Driesel Schröter. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 249 p.
Descritores: Relatório | Proposta de lei | Africa lusófona | Portugal
Cota: MOB-1939|BNU
[136615]  Show Record 
Parecer da Câmara Corporativa sobre a nova lei de terras do ultramar
In: EM : economia de Moçambique. - Vol. X, n.º 3 (Março de 1973), p. 17-26
Descritores: Direito territorial | Lei | Moçambique
Cota: PP-2|BNU
[136661]  Show Record 
Moçambique. Leis, decretos, etc
Leis sobre direito à greve : promoções ao posto de major : contribuição de registo: gratificações mensaes aos commandos das divisões militares. - Lisboa : Biblioteca d'Educação Nacional, . - 15 p.. - Bibliotheca d'Educação Nacional. 17)
Descritores: Legislação | Moçambique
Cota: MOB-796|BNU
[136733]  Show Record 
O crédito agro-pecuário e a nova lei de terras do ultramar
In: EM : economia de Moçambique. - Vol. IX, n.º12 (Dezembro de 1972), p. 4-5
Descritores: Caixa agrícola | Legislação | Africa lusófona
Cota: PP-2|BNU
[136734]  Show Record 
Nova lei de terras do ultramar
In: EM : economia de Moçambique. - Vol. IX, n.º12 (Dezembro de 1972), p. 6-18
Descritores: Legislação | Africa lusófona
Cota: PP-2|BNU
[137063]  Show Record 
A evolução da conjuntura nas províncias ultramarinas segundo o relatório da lei de meios para 1965
In: EM : economia de Moçambique. - Vol. II, n.º 4 (Abril de 1965), pp. 39-40
Descritores: Conjuntura económica | Legislação | Africa lusófona
Cota: PP-2|BNU
[137198]  Show Record 
O ensino de base e o decreto-lei n.º 45.810
In: EM : economia de Moçambique. - Vol. II, n.º 11 (Novembro de 1965), pp. 43
Descritores: Ensino | Legislação | Africa
Cota: PP-2|BNU
[137208]  Show Record 
Decreto-lei sobre condicionamento industrial
In: EM : economia de Moçambique. - Vol. II, n.º 12 (Dezembro de 1965), pp. 41
Descritores: Desenvolvimento industrial | Legislação | Africa
Cota: PP-2|BNU
[137671]  Show Record 
A lei de meios para 1971
In: Boletim da Câmara do Comércio de Lourenço Marques.- N.º 18 , 4º trimestre (Outubro /Dezembro de 1970), pp. 29 -114
Descritores: Legislação | Economia | Africa lusófona
Cota: PP-12|BNU
[138017]  Show Record 
PORTUGAL
Lei nº 1-74 : determina que todos os poderes atribuídos ao Presidente da República, ao Governo, à Assembleia Nacional e ao Conselho de Estado passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional. - Lisboa : Junta de Salvação Nacional, . - 1 p. ; 21 cm
Descritores: Portugal | Legislação
Cota: S.C. 37450 V.|BN
[138018]  Show Record 
PORTUGAL
Decreto-lei nº 203-74 : programa e orgânica do Governo Provisório. - Lisboa : Junta de Salvação Nacional, . - 12 p. ; 21 cm
Descritores: Portugal | Legislação
Cota: S.C. 37448 V.|BN
[138019]  Show Record 
PORTUGAL
Decreto-lei nº 189-74 : exportação de valores. - Lisboa : Junta de Salvação Nacional, . - 2 p. ; 21 cm
Descritores: Portugal | Legislação
Cota: S.C. 37446 V.|BN