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[136615]  Show Record 
Parecer da Câmara Corporativa sobre a nova lei de terras do ultramar
In: EM : economia de Moçambique. - Vol. X, n.º 3 (Março de 1973), p. 17-26
Descritores: Direito territorial | Lei | Moçambique
Cota: PP-2|BNU
[354065]  Show Record 
Parecer da Câmara Corporativa sôbre a Proposta de Lei n.º 219. - A publicação periódica "O apostolado" é um instrumento da Igreja Católica para a divulgação e difusão da doutrina religiosa em Angola.
In: O apostolado. - Ano XVII, n.º 887 (7 de fevereiro de 1953), p. 3
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Imposto
Cota: G.N.-39-16|BGUC

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