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[166401]  Show Record 
Projecto de diploma legislativo. - (s.l.) : (s. n.), . - 77 p.
Descritores: Administração do ensino | Educação | Legislação | Cabo Verde
Cota: CV 371.11 PRO di|AHNCV
[265587]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regimento da assembleia legislativa, aprovado pelo diploma legislativo n.º 23/73 de 11 de Julho. - Macau : Imprensa Nacional, . - 20 p. ; 23 cm
Descritores: Macau | Legislação | Política
Cota: 6-19-3-91|BGUC
[9255]  Show Record 
Diplomas legislativas ministeriais
In: Boletim geral do ultramar. - Ano 30, nº 353-354 (Nov.-Dez. de 1954), p. 715-728
Descritores: Legislação | Colónias | Portugal
Cota: P2 Port/Boletim da Agência Geral das Colónias|UCDCT
Disponível em formato digitalDisponível em formato digital
[29036]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo Nº 1 : de 4 de Dezembro de 1946 / Repartição central dos serviços dos correios, telégrafos e telefones. - Luanda : Imprensa Nacional, . - 18 p.
Descritores: Correios e telecomunicações | Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, Angola, legislação 1940-1956, vol. 2, Nº 2|Soc. Geog. Lx.
[29041]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo Nº 1 : 975 ; portaria Nº 6:201-D / Serviços de Estradas e Viação - Direcção dos Serviços de Obras Públicas. - Luanda : Imprensa Nacional, . - 53 p. + Esquemas de sinais de trânsito
Descritores: Rede de estradas | Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, Angola, legislação 1940-1956, vol. 2, Nº 7|Soc. Geog. Lx.
[29047]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo Nº 2 : 820. - : Imprensa Nacional de Angola, . - 7 p.
Descritores: Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, Angola, Legislação 1957-1958, vol.3, Nº 1|Soc. Geog. Lx.
[29052]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo Nº 2 : 733, regulamento a ocupaçãode terrenos do estado. - : Imprensa Nacional de Angola,
Descritores: Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, Angola, Legislação 1957-1958, vol.3, Nº 6|Soc. Geog. Lx.
[29055]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo Nº 410 : permite a entrada e fixação nesta colónia, a todos os cidadões estrangeiros, mediante o cumprimento das disposições contidas neste diploma. - Luanda : Impresa Nacional de Angola, . - 18 p.
Descritores: Emigração | Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, Angola, Legislação 1932-1939, vol.1, Nº 1|Soc. Geog. Lx.
[29060]  Show Record 
Angola. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo Nº 471 : cria com sede na Direcção dos Serviços da Fazenda, com os objectivos e nos termos definidos neste diploma, um cofre de previdência dos funcionários públicos da colónia de Angola. - Luanda : Imprensa Nacional de Angola, . - 13 p.
Descritores: Função pública | lei | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, Angola, legislação 1932-1939, vol.1, Nº 6|Soc. Geog. Lx.
[29063]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo Nº 623 : mantém, na repartição técnica dos serviços de veterinária e pecuària o registo especial de criadores de gado, que será organizado e se regulará de conformidade com as prescrições estabelecidas pelo mesmo diploma. - Luanda : Imprensa Nacional de Angola, . - 16 p.
Descritores: Legislação veterinária | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, Angola, legislação 1932-1939, vol.1, Nº 9|Soc. Geog. Lx.
[29089]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo Nº 3144. - : Imprensa Nacional de Angola, . - 63 p.
Descritores: Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, da Soc. Geog. Lisboa, vol.4, Angola, legislação, Nº 12|Soc. Geog. Lx.
[29095]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo Nº 3230. - : Imprensa Nacional de Angola, . - 15 p.
Descritores: Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, da Soc. Geog. Lisboa, vol.5, Angola, legislação, Nº 5|Soc. Geog. Lx.
[29101]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo Nº 3754. - : Imprensa Nacional de Angola, . - 21 p.
Descritores: Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, da Soc. Geog. Lisboa, vol.5, Angola, legislação 1962-1967, Nº 11|Soc. Geog. Lx.
[29106]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Regulamento do imposto geral minimo - diploma legislativo Nº 3788. - : Imprensa Nacional de Angola, . - 44 p.
Descritores: Imposto | Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, da Soc. Geog. Lisboa, vol.6, Angola, legislação 1968, Nº 5|Soc. Geog. Lx.
[29107]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Regulamento do imposto minimo - diploma legislativo Nº 3844. - : Imprensa Nacional de Angola, . - 37 p.
Descritores: Imposto | Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, da Soc. Geog. Lisboa, vol.6, Angola, legislação 1968, Nº 6|Soc. Geog. Lx.
[29248]  Show Record 

Notas ao diploma legislativo Nº 978 de 8 de Maio de 1948 / Màrio Leite. - : Imp. Nacional, . - 12 p. ; 20 cm
Descritores: Legislação | Cabo Verde
Cota: 21-F-413, Miscelânea, da Soc. Geog. Lisboa, nª5|Soc. Geog. Lx.
[42629]  Show Record 

Diploma legislativo nº 3231/24 / Jorge Eduardo da Costa Oliveira
In: Boletim da associação industrial de Angola . - nº51 (Fev.-Abr..1962), p.95-139
Descritores: Angola | Sector secundário | Legislação | Pequenas e médias empresas
Cota: 21990|SHIP
[44593]  Show Record 

Diploma legislativo nº 3231/24 / Jorge Eduardo da Costa Oliveira
In: Boletim da associação industrial de Angola . - nº51 (Fev.-Abr..1962), p.95-139
Descritores: Angola | Sector secundário | Legislação | Pequenas e médias empresas
Cota: 21990|SHIP
[51278]  Show Record 
Portugal, leis e decretos
Diploma legislativo nº 3721 - aprova o regulamento da Inspecção provincial de Crédito e Seguros
In: Actividade Económica de Angola.- nº 77 (Jan-Abr. 1967), p.159-180
Descritores: Angola | Legislação | Crédito
Cota: G/A 1041|ISEG
[58572]  Show Record 

Diploma legislativo nº 3231/24 / Jorge Eduardo da Costa Oliveira
In: Boletim da associação industrial de Angola . - nº 51 (Fev.-Abr..1962), p. 95-139
Descritores: Angola | Sector secundário | Legislação | Pequenas e médias empresas
Cota: 93|ISCSP
[75247]  Show Record 
Diploma legislativo ministerial : cria o instituto de investigação agronómica de Angola e define as suas atribuições. - Nº 75- 25 de Out. de 1961
In: Agronomia angolana.- nº 13 (1961), p. 91- 108
Descritores: África Lusófona | Legislação
Cota: 271|IICT
[75279]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 3843, de 14 de Agosto de 1968. - Dá nova redacção ao nº 7 do artigo 4º e ao artigo 35º do diploma legislativo nº 3674, de 10 de Setembro de 1966 (regulamento do fundo de acção social no trabalho)
In: Trabalho.- nº 23, 3º trim. (1968), p. 156- 157
Descritores: Angola | Legislação | Regulamento interno | Política social | Trabalho social
Cota: 2218|IICT
[77347]  Show Record 
MOÇAMBIQUE. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo nº 2119 : [ desenvolvimento económico do arroz ]
In: Gazeta do agricultor . - vol.13, nº 149 (Out. 1961), p. 316-320
Descritores: Moçambique | Arroz | Desenvolvimento económico
Cota: 456|IICT
[77349]  Show Record 
MOÇAMBIQUE. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo nº 2119 [condicionamento das funçoes de produção, indústria e comércio do arroz em Moçambique]
In: Gazeta do agricultor . - vol.13, nº 151 (Dez. 1961), p. 379-384
Descritores: Moçambique | Arroz | Plano de desenvolvimento
Cota: 456|IICT
[77350]  Show Record 
MOÇAMBIQUE. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo ministerial nº 5 [ desenvolvimento pecuária na provincia de Moçambique ]
In: Gazeta do agricultor . - vol.13, nº 148 (Set. 1961), p. 288
Descritores: Moçambique | Legislação | Pecuária | Plano de desenvolvimento
Cota: 456|IICT
[77351]  Show Record 
MOÇAMBIQUE. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo ministerial nº 2 [ criação do fundo de fomento orizícola em Moçambique ]
In: Gazeta do agricultor . - vol.13, nº 149 (Out. 1961), p. 316-320
Descritores: Moçambique | Arroz | Plano de desenvolvimento | Legislação
Cota: 456|IICT
[77354]  Show Record 
MOÇAMBIQUE. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo nº 1564 de 13 de Outubro de 1955 : [ contigentes de tabacos secos em estufa pelas fábricas de tabaco da província na campanha de 1960 ]
In: Gazeta do agricultor . - vol.13, nº 140 (Jan. 1961), p. 30-32
Descritores: Moçambique | Tabaco | Preços | Legislação
Cota: 456|IICT
[77360]  Show Record 
MOÇAMBIQUE. Leis, decretos, etc
Diploma legislativo nº 1596 de 1 de Maio de 1956 : (classificação e preços do arroz à venda nos mercados)
In: Gazeta do agricultor . - vol.12, nº 138 (Nov. 1960), p. 349-350
Descritores: Moçambique | Arroz | Preços
Cota: 456|IICT
[84930]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 3574 de 28 de Agosto de 1965. - Aprova o regulamento para a produção, importação, comércio interno e utilização de pesticidas
In: Trabalho. - nº 11 3º Tri. (1965), p. 153/156
Descritores: Angola | Legislação | Pesticida | Produção | Importação | Comércio Interno | Regulamento
Cota: 2218|IICT
[85048]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 3425 de 21 de Dezembro de 1963. - Manda inscrever na tabela de despesa do orçamento geral da provincia para o ano económico de 1963, quantia que for considerada suficiente para compensar o Fundo de Acção social no trabalho de Angola, das taxas que pelo código do trabalho rural, foram substituidas pelo imposto de selo
In: Trabalho. - nº 4 4º Tri. (1963), p. 260/261
Descritores: Angola | Legislação | Despesa Orçamentada
Cota: 2218|IICT
[85066]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 3386, de 6 de Junho de 1963. - Aprova a constituição dos grémios e casas de lavoura na provincia
In: Trabalho. - nº 3 3º Tri. (1963), p. 203/224
Descritores: Angola | Legislação | Constituição de Sociedade
Cota: 2218|IICT
[85068]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 3388 de 20 de Junho de 1963. - Altera os artigos 43º, 65º e 66º do diploma legislativo 1567 de 2 de Agosto de 1944, que aprovou e pôs em vigor as novas disposições estatutárias porque passou a reger.-se o cofre de previdência dos funcionários públicos da provincia de Angola
In: Trabalho. - nº 3 3º Tri. (1963), p. 225/226
Descritores: Angola | Legislação | Segurança Social | Promulgação
Cota: 2218|IICT
[85087]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 3225, de 31 de Dezembro de 1962. - Taxas de contratos e licenças de recrutamento
In: Trabalho. - nº 1 1º Tri. (1963), p. 117/118
Descritores: Angola | Legislação | Imposto | Contrato de Trabalho
Cota: 2218|IICT
[86678]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 3991 de 30 de Abril de 1970. - Dá nova redacção aos artigos 83º e 90º do estatuto do trabalho em Angola
In: Trabalho.-Nº 30, 2º tri. (1970), p. 215- 216
Descritores: Angola | Legislação | Direito do trabalho | Trabalho feminino | Jovem trabalhador
Cota: 2218|IICT
[88120]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
diploma legislativo nº 3836, de 13 de Julho de 1968. - Aprova a orientação, coordenação e disciplina das actividades sociais, culturais, recreativas e desportivas dos agrupamentos de trabalhadores
In: Trabalho nº 23 (3º trim. 1968), p. 159-164
Descritores: Angola | Legislação | Regulamento | Associação | Despacho | Tempos Livres | mão-de-Obra
Cota: 2218|IICT
[88130]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 48 506, de 30 de Julho de 1968. - Remodela a orgânica das casas dos pescadores - revoga as bases I, II, III, IV, V, VII, IX e X da lei nº 1953 e o Decreto nº 37 751
In: Trabalho nº 23 (3º trim. 1968), p. 248-256
Descritores: África Lusófona | Legislação | Pescador | Organização Profissional | Política Social
Cota: 2218|IICT
[88131]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 48 507, de 30 de Julho de 1968. - Modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das casas dos pescadores - revoga o decreto-lei nº 37 750
In: Trabalho nº 23 (3º trim. 1968), p. 256-262
Descritores: África Lusófona | legislação | Pescador | Organização profissional | Política Social
Cota: 2218|IICT
[88829]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 3722 de 15 de Maio de 1967
In: Reordenamento.- nº 5 (Abr./Set.1967), p. 43-44
Descritores: Angola | Legislação | Administração Pública | Migração de Povoamento | Crédito | Dívida | Endividamento
Cota: 2842|IICT
[88830]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo nº 3723 de 15 de Maio de 1967
In: Reordenamento.- nº 5 (Abr./Set.1967), p. 44
Descritores: Angola | Legislação | isenção Fiscal | Organismo Público | Contrato de Trabalho
Cota: 2842|IICT
[88831]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo ministerialnº 10 de 30 de Maio de 1967
In: Reordenamento.- nº 5 (Abr./Set.1967), p. 44-45
Descritores: Angola | Legislação | Organismo Público | Contrato de Trabalho
Cota: 2842|IICT
[95308]  Show Record 
ANGOLA. leis, decretos, etc
Diploma legislativo nº 5 de 25 de Maio de 1974. - Cria as comissões arbitrais em cada uma das comarcas do Estado de Angola
In: Trabalho - Nº46 - 2º Trim. (1974), p. 175-177
Descritores: Angola | Legislação | Conflito Laboral | Salário | Sindicato | Regulamento
Cota: 2218|IICT
[95315]  Show Record 
ANGOLA. leis, decretos, etc
Diploma Legislativo Ministerial nº 1 de 24 de Maio de 1974. - Fixa o salário mínimo diário para todos os trabalhadores - Revoga várias legislações
In: Trabalho - Nº46 - 2º Trim. (1974), p. 283-285
Descritores: Angola | Legislação | Diploma | Salário Mínimo
Cota: 2218|IICT
[100935]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo n.º 2 : 820. - Luanda : Imprensa Nacional, . - 7 p.
Descritores: Angola | Legislação
Cota: MU 504|ICP
[102470]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Diploma legislativo n.º 2 : 820. - Luanda : Imprensa Nacional, . - 7 p.
Descritores: Angola | Legislação
Cota: MU 504|ICP
[123096]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Diploma Legislativo nº 32/73 : insere várias disposições relativas a autorização das receitas e despesas para 1974 / Governo-Geral de Angola. - Corresponde a: Informação, legislação
Descritores: Colonialismo | Dados estatísticos | Economia | Educação | Legislação | Sociedade | Saúde | Trabalho | Angola
Cota: BAC-430|CIDAC
[123195]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Diplomas legislativos da época colonial : acto colonial, lei orgânica do ultramar português, revogação do estatuto dos indígenas / [compilado por CIDAC]. - [Lisboa : s.n., . - Pag. var.
Descritores: Colonialismo | Estado Novo | Legislação | Política | Guiné-Bissau | Moçambique | Portugal | Angola | Cabo Verde
Cota: BAC-601|CIDAC
[141896]  Show Record 
PORTUGAL
Diploma legislativo 32-73 de autorização das receitas e despesas para 1974. - Luanda : Governo-Geral, . - 47 p. ; 30 cm
Descritores: Angola | Legislação
Cota: S.C. 36923 V.|BN
[166222]  Show Record 
Diploma legislativo. - Praia : Imprensa Nacional, . - 24 p.. - Separata dos "Diplomas Legislativos" Nº s 1140 e 1143, B.O. Nº s 3 e 4.
Descritores: Legislação | Jurisdição | Cabo Verde
Cota: CV 351.83 DIP le|AHNCV