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[149754]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Reforma da estrutura dos tribunais administrativos de Angola e Moçambique. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 19 p.. - Decreto-Lei nº 46252, de 19/03/1965
Descritores: Angola | Moçambique | Legislação | Organização da justiça
Cota: AP 21/65|AR
[424598]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforma da estrutura dos Tribunais Administrativos de Angola e Moçambique : Decreto n.º 46 252, de 19 de março de 1965, incluindo a tabela de custas nos tribunais administrativos do Ultramar. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 19, [2] p. : il. ; 21 cm
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Angola | Moçambique | Decreto | Jurisdição administrativa
Cota: 5-8-56-56|BGUC
[96327]  Show Record 

Subsidios para a reforma do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas / Anildo Cruz
In: Bise : Boletim de Informação Sócio-Económica.- A. 8, nº 1-2 (Mar.-Jun. 1992), p. 59-71
Descritores: Guiné-Bissau | Jurisdição administrativa | Controlo orçamental | Politica fiscal | Reforma institucional | Reforma judiciária | Fiscalidade
Cota: 4428|IICT