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[260191]  Show Record 

Regimes de bens do casamento, disposições geral : anteprojecto dum capitulo do novo código civil / Guilherme Braga da Cruz. - Lisboa : Empresa Nacional de Publicidade, . - 173 p, ; 23 cm. - Separata do Boletim do Ministério da Justiça nº 63.
Descritores: Legislação | Código Civil | Portugal | Casamento
Cota: RH14948|CLP Goa
[417716]  Show Record 

Reflexos do regime de bens do casamento e da autonomia da vontade no direito das sucessões / Fernanda Siqueira Fiorin
In: Direito de família : em perspectiva interdisciplinar / org. Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa ; pref. Luiz Edson Fachin ; rev. Tania Heglacy ; copidesque Kelly Cristina da Silva ; editoração eletrônica Tony Rodrigues. - Rio de Janeiro : Elsevier Editora, cop. 2012. - p. 97-107
Descritores: Brasil | Direito da família | Direito sucessório
Cota: 10-(001)-3-34-23|BGUC