Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto-lei n.º 37.570 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1949 ¤ [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 20 p. |