Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei fundamental |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1975 ¤ [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 52 p. |