Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Colectânea de legislação |
| Informação de outro título | diploma orgânico da Junta de Investigações do Ultramar e principal legislação complementar e subsidiária: 1945-1958 |
| Primeira menção de responsabilidade | Manuel M. Neves |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Junta de Investigações do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1958 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 213 p. |