Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Regulamento do selo de assistência |
| Informação de outro título | diplomas legislativos n.os 4173 e 4176 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19-- ] |