Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do ultramar português |
| Informação de outro título | leis n.os 2066 e 2076, respectivamente de 27 de Junho de 1953 e 25 de Maio de 1955 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1959 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 55 p. |