Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do Ministério do Ultramar |
| Informação de outro título | decreto-lei n.º 41 169, de 29 de Junho de 1957 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1959 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 55 p. |