Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Portarias n.os 29 e 30 de 12 de Dezembro de 1942 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1942 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 102 p. |