Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação de trabalho |
| Informação de outro título | vários diplomas |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 75 p. |