Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código penal português |
| Informação de outro título | actualizado |
| Primeira menção de responsabilidade | António Simões Correia |
| Menção da edição | 4ª ed |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1938 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 283 p. |