Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código comercial português |
| Informação de outro título | breves notas de legislação, jurisprudência e doutrina |
| Primeira menção de responsabilidade | João de Deus Pinheiro Farinha |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Livraria Morais |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1963 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 850 p. |