Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Interesse público, legalidade e mérito |
| Primeira menção de responsabilidade | Rogério Guilherme Ehrardt Soares |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 461 p. |