Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do Ultramar português |
| Informação de outro título | lei 5/72 de 23 de Junho |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministerio do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1972 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 43 p. |