Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Providências legislação ministerais |
| Informação de outro título | tomadas na Guiné de 10 a 18 Março de 1970 |
| Primeira menção de responsabilidade | Gabinete do ministro do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1970 |