Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Proposta de lei do estatuto municipal da cidade de Maputo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Assembleia da República |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1997 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [4] p. |