Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação sobre a terra |
| Informação de outro título | lei nº 19/97 : regulamento da lei de terras : decreto nº 66/98 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1999 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 39 p. |