Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto das ONG's nacionais |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bissau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | SOLIDAMI |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1992 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |