Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei Nº 4/93 |
| Informação de outro título | estabelece o quadro jurídico para a realização das primeiras eleições gerais multipartidárias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1994 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 70 p. |