Bloco de informação descritiva
| Título próprio | São Tomé e Príncipe |
| Informação de outro título | constituição, lei eleitoral e legislação complementar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Edições 70 |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1995 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [12], 200 p. |