Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei de imprensa |
| Informação de outro título | lei nº 22/91 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1991 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 14 p. |