Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto do deputado da Assembleia da República |
| Informação de outro título | lei nº 2/95 de 8 de Maio |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Assembleia da República |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1996 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [4], 14 p. |