Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei nº 2/97 de 18 de Fevereiro |
| Informação de outro título | autarquias locais |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Assembleia da República |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1997 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 50 p. |