Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei nº 92/IV/93 |
| Informação de outro título | incentivos aplicáveis às exportaçöes e reexportações |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | PROMEX] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1993 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | [5] f. |