Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Principal legislação |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Maputo] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 7 v. |