Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto presidencial nº 69/83 de 29 de Dezembro |
| Informação de outro título | define as competências do Ministério da Justiça |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | DIL |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1985 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 16 p. |