Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código da estrada |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça, Departamento de Investigação e Legislação |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1985 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 100 p. |