Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diploma ministerial nº 14/85 |
| Informação de outro título | de 24 de Abril |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Maputo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1985 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 12 p. |