Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Providências legislativas ministeriais |
| Informação de outro título | Angola, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé |
| Primeira menção de responsabilidade | [Compilado por] Fernando Pereira Bastos |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1967-1970 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |