Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação colonial |
| Informação de outro título | estatuto dos indígenas e imposto indígena |
| Primeira menção de responsabilidade | [compilado por CIDAC] |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1920-1954] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |