Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diplomas legislativos da época colonial |
| Informação de outro título | acto colonial, lei orgânica do ultramar português, revogação do estatuto dos indígenas |
| Primeira menção de responsabilidade | [compilado por CIDAC] |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1930-1961] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |