Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Portaria nº 244/75 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério do Trabalho e Segurança Social |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério do Trabalho e Segurança Social |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1975 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 4 p. |