Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei Nº 11/74 |
| Informação de outro título | insere determinadas disposições para adaptar o regime de governo do Estado de Angola à fase actual do processo de descolonização |
| Primeira menção de responsabilidade | Conselho de Estado |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional-Casa da Moeda |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1974 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 2 p. |