Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde |
| Informação de outro título | lei nº 13/74 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional - Casa da Moeda |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1974 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |