Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Processo do contencioso |
| Informação de outro título | reclamações e recursos no direito positivo português criminal, cível, contribuições e impostos, fiscal, aduaneiro, administrativo e disciplinar |
| Primeira menção de responsabilidade | Agostinho de Carvalho |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bolama |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional da Guiné |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1950 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 380 p. |