Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Da lei orgânica do Ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | Fernando Pacheco de Amorim |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1963 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 29 p. |