Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação mandada aplicar ao ultramar português |
| Informação de outro título | 1926 a 1963 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1970- |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | v. |