Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Trabalho |
| Informação de outro título | legislação em vigor, anotada |
| Primeira menção de responsabilidade | Jorge da Graça Ataíde Lobo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1955 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 206 p. |