Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do ultramar |
| Informação de outro título | lei nº 5-72 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1972 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 47 p. |