Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Notas às leis fundamentais do império colonial português |
| Primeira menção de responsabilidade | Jaime Tomé |
| Menção da edição | 3ª ed. actualizada |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Edição do Autor |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1945 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 1069 p. |